Os microempreendedores individuais (MEI) devem estar cientes da necessidade urgente de regularizar seus débitos para não serem excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Recentemente, foram enviados termos de exclusão e relatórios de pendências aos pequenos negócios com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Importância da regularização
A não renegociação dessas dívidas resultará na exclusão do MEI do Simples Nacional e do Simei em 2027. As notificações sobre pendências podem ser acessadas tanto no portal do Simples Nacional quanto pelo e-CAC da Receita Federal. Segundo Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae, mesmo aqueles que não regularizaram seus débitos dentro do prazo de 90 dias após a notificação inicial ainda têm a possibilidade de renegociar e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.
Opções de pagamento e acesso
A regularização pode ser realizada através de pagamento integral ou parcelado. Para acessar os portais, é necessário ter uma conta Gov.br com nível prata ou ouro e trocar o perfil para CNPJ, ou utilizar um certificado digital. Caldas enfatiza que é fundamental que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também verifiquem suas notificações de débitos regularmente para evitar problemas com as autoridades fiscais.
Programa Desenrola MEI
O programa Desenrola MEI é uma alternativa para cerca de 3,5 milhões de microempreendedores que precisam regularizar suas dívidas fiscais até 30 de setembro de 2026. Para participar, os débitos na Dívida Ativa não podem ultrapassar R$ 20 mil. O governo federal disponibilizou um total de R$ 12,4 bilhões, com a média das dívidas em torno de R$ 4 mil. Essa iniciativa permite o parcelamento em até 145 meses e oferece descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, preservando o valor principal da dívida.
Benefícios adicionais
Além disso, microempreendedores com dívidas de até R$ 8.105 (equivalente a cinco salários mínimos) que estão inscritas há mais de um ano podem se beneficiar de um desconto linear de 50% e prazos de pagamento de até 60 meses. O valor mínimo da prestação será de R$ 25 para todas as modalidades.
Concluindo, a regularização dos débitos é uma questão crítica que os microempreendedores não podem ignorar. A ação proativa garantirá que eles permaneçam na formalidade e mantenham acesso aos benefícios do Simples Nacional, assim como a emissão de notas fiscais e a proteção da seguridade social.
